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Tal como indica a Organização Internacional do Trabalho, é preciso melhor regulação, pelo que face à demora incompreensível e totalmente injustificada da Provedoria de Justiça, nova queixa será apresentada junto da Comissão Unidade F4 [ mediante resgaste da documentação existente na provedoria ] , acerca do maior empregador deste Estado Membro. Afinal quem consegue fazer com que seja iniciado um eventual processo que pode conduzir a infração junto da CE no SECTOR DA JUSTIÇA [ PDF aqui ou recibo electrónico aqui ] , consegue repetir o mesmo para vários outros subsectores, destacando-se neste último o próprio regulador do Trabalho. A promessa transmitida pelo Governo português não foi satisfatória [ vide documento pdf aqui ], pois pasme-se, temos a maior taxa de precários da Europa, e o regulador mor ainda vai nu !
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Notícias nacionais
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Por Paulo Dinis
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08 de March de 2010 |
Dia Internacional da MulherAdvogadas sem direito a licença de maternidade por FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA Advogadas estão sujeitas ao regime de excepção da Caixa de Previdência, que apenas dá um subsídio de maternidade
Cerca de 14 mil advogadas portuguesas, a que se juntam pelo menos 1500 solicitadoras, não têm direito a licença de maternidade e aquelas que são mães suspendem, em média, apenas durante um mês, a sua actividade profissional sem direito a remuneração, segundo fonte da Caixa de Previdência dos Solicitadores e Advogados (CPAS). "As advogadas não dispõem de licença de maternidade legal, sendo que o gozo da mesma está sujeita às condições estruturais da profissão, assim como às económicas", explica Rita Leote, da Associação de Mulheres Juristas. Isto apesar da alteração do regime da Segurança Social aplicado a trabalhadores independentes em Abril de 2009, que prevê que, mesmo para estes casos, passe a existir um esquema de protecção obrigatório, que inclui a maternidade. Ou seja, nos casos de outros profissionais liberais a recibos verdes, o Decreto-Lei 91/2009, de 9 de Abril, vem garantir protecção no caso de maternidade, paternidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte. Regime que continua a não incluir as advogadas e advogados, já que estes continuam a reger-se pelo regime excepcional da CPAS. "A questão não é se são profissionais liberais ou não", explica João Proença ao DN. "Mas sim o regime de Segurança Social em que estão inscritos, e no caso das advogadas estas têm o regime de excepção e não descontam para o regime geral como já o faz desde o ano passado a maioria das profissionais liberais", explica o sindicalista. "Da minha sensibilidade e, tendo em consideração o facto de exercer a profissão em escritório próprio, pequeno, em comarca de província, penso não se poder falar em 'licenças' de tempo superior a um mês e, mesmo este, com interrupções", explica Rita Leote. O único benefício que a CPAS prevê especificamente para as recém-mães é o chamado subsídio de maternidade. Que corresponde ao valor de três a seis retribuições equivalentes ao que se desconta para a CPAS. Podem ainda receber um benefício de nascimento que prevê uma quantia semelhante ao de maternidade. "Ainda há um caminho longo a percorrer, embora, por vezes, o ditado 'em casa de ferreiro, espeto de pau' se adeque em pleno aos profissionais da advocacia", conclui Rita Leote. Esta realidade acontece na maioria dos casos da advocacia - nos escritórios de prática individual - que perfazem cerca de 90% da prática da advocacia em Portugal, num universo de 13 848 advogadas portuguesas, "contra" 13 775 advogados. No caso dos solicitadores, as mulheres são a maioria dos três mil profissionais. Já nos casos das advogadas a trabalhar nos grandes escritórios do País, estas têm direito de três a quatro meses de suspensão da actividade, com direito a remuneração, segundo as fontes oficiais da PLMJ, Vieira de Almeida & Associados, Miranda Law Firm e da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, Castelo Branco & Associados. |
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Notícias europeias
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Por Paulo Dinis
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18 de February de 2010 |
Harcèlement moral : quand l’employeur ne respecte pas les indications du médecin du travail... (16/02/2010) | | Lorsqu’un employeur s’obstine à ne pas respecter les préconisations du médecin du travail en matière d’aménagements du poste de travail ou de restrictions de tâches, il peut être condamné pour harcèlement moral. | | | |
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| | | Une visite de reprise doit être organisée auprès du médecin du travail après certaines absences liées à l’état de santé du salarié (après une absence d’au moins 8 jours due à un accident du travail (AT), en cas d'absences répétées pour raisons de santé, etc.).
A cette occasion, le médecin du travail peut déclarer le salarié apte à tenir son poste de travail sous réserve :
de certains aménagements (du temps de travail, par exemple) ; ou de certaines restrictions (pas de station debout prolongée, par exemple).
Si l’employeur s’obstine, à plusieurs reprises, à ne pas respecter les indications données par le médecin du travail et à faire exécuter au salarié des tâches qui lui sont interdites, il pourra être condamné pour harcèlement moral.
Exemple
C’est ce qui vient d’arriver à un employeur qui, malgré les préconisations du médecin du travail, a fait exécuter à une salariée des tâches de manutention lourde sous prétexte que ces tâches faisaient partie intégrante, même ponctuellement, de son poste de travail (responsable de rayon).
La salariée a revu plusieurs fois le médecin du travail par la suite, à l’occasion de rechutes. Celui-ci concluait toujours à l’aptitude de la salariée, mais avec des restrictions de plus en plus importantes, ce qui ne changeait rien à l’attitude de l’employeur.
L’employeur a fini par lui proposer des postes de reclassement, mais d’un niveau inférieur à celui qu’elle occupait jusqu’alors. Suite au refus de la salariée, il la licencie.
La salariée a obtenu en justice que son licenciement soit reconnu sans cause réelle et sérieuse et que son employeur soit condamné à lui verser 20.000 euros de dommages et intérêts pour harcèlement moral. Les juges ont en effet retenu que ses actes constituaient des « agissements répétés ayant pour effet une dégradation des conditions de travail susceptibles de porter atteinte aux droits et à la dignité » de la salariée.
A. Ninucci (Cour de cassation, chambre sociale, 28 janvier 2010, n° 08-42616 : le harcèlement moral peut être retenu à l’encontre d’un employeur qui ne respecte pas les indications du médecin du travail lorsqu’il déclare un salarié apte avec réserves)
Pour plus de précisions sur la notion de harcèlement, les Editions Tissot vous conseillent leur publication « Questions / réponses en droit du travail » et la formation « Risques psychosociaux : repérez les souffrances au travail ».
Article publié le 16 février 2010 | |
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Notícias europeias
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Por Paulo Dinis
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18 de February de 2010 |
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