As empresas só terão que prestar informação sobre os trabalhadores a recibos verdes a partir de 2012, prevê uma portaria hoje publicada em Diário da República.

O diploma altera a portaria publicada no ano passado, que regula a informação a prestar à Autoridade para as Condições de Trabalho e aos serviços do Ministério do Trabalho através do novo "relatório único".

"Durante o ano de vigência desta portaria, os serviços da administração do trabalho receberam contributos diversos relativos ao âmbito de aplicação do diploma, de cuja avaliação decorre a necessidade de adequar a entrada em vigor do regime relativo à informação concernente aos prestadores de serviço", pode ler-se na portaria.

Assim, a informação anual sobre a actividade social da empresa que abrange quem esteja vinculado ao empregador por prestação de serviço "só deverá começar a ser prestada em 2012, com referência ao ano de 2011".

A portaria original previa que esta informação detalhada - que identifica os trabalhadores independentes que prestam serviços à empresa, discriminando as datas em que o fazem -tivesse que ser prestada já este ano, com referência a 2010.

Recorde-se que este ano entrou em vigor o novo código contributivo, que estabelece que as empresas que assegurem pelo menos 80% da facturação de um trabalhador independente passarão a pagar uma taxa de 5%. Esta foi a solução encontrada pelo Governo para penalizar empresas que revelem indícios de recorrer aos falsos recibos verdes.

O novo código contributivo deveria ter entrado em vigor em 2010, mas foi adiado pela oposição por um ano.