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Tal como indica a Organização Internacional do Trabalho, é preciso melhor regulação, pelo que face à demora incompreensível e totalmente injustificada da Provedoria de Justiça, nova queixa será apresentada junto da Comissão Unidade F4 [ mediante resgaste da documentação existente na provedoria ] , acerca do maior empregador deste Estado Membro. Afinal quem consegue fazer com que seja iniciado um eventual processo que pode conduzir a infração junto da CE no SECTOR DA JUSTIÇA [ PDF aqui ou recibo electrónico aqui ] , consegue repetir o mesmo para vários outros subsectores, destacando-se neste último o próprio regulador do Trabalho. A promessa transmitida pelo Governo português não foi satisfatória [ vide documento pdf aqui ], pois pasme-se, temos a maior taxa de precários da Europa, e o regulador mor ainda vai nu !




Há arquivos para 05 2007


Brevemente na videoteca Imprimir E-mail
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Por Paulo Dinis   
29 de May de 2007

Espero brevemente poder colocar na videoteca, o vídeo relativo às situações de "burn out". Por enquanto, e até o link não ser alterado, convida-se os utilizadores e pessoas interessadas, na visualização de 1 documentário/reportagem sobre o assunto realizado pela Televisão Suiça ( narrado em Françês ) intitulado " Burn Out, Quando o trabalho não dá saúde"

Brevemente colocarei na videoteca o vídeo, possivelmente legendado, para quem o desejar usar em contextos formativos e ou de sensibilização.

Última Atualização ( 29 de May de 2007 )
Embrião da Autoridade das Condições de Trabalho Imprimir E-mail
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Por Paulo Dinis   
29 de May de 2007

Na Europa dos "pequeninos", o estado membro Português, nas vésperas de assumir a presidência da união, continua a evidenciar fortes dificuldades na transposição dos Textos Europeus para a ordem jurídica interna.

Constata-se que para além da "re-publicação / tradução" em muitos casos dos textos europeus, para Portugal, o processo legislativo é por vezes demorado. A exemplo, a Autoridade para as Condições de Trabalho "defecada" no âmbito do programa Prace, matéria que preocupa  os sindicatos mas igualmente a própria APIT ( é, este estado membro tem uma associação de inspectores do trabalho ) , já por diversas vezes anunciada no passado, pareçe finalmente ver a luz do dia. No passado dia 01 de Março,o conselho de ministros aprovou o diploma genérico da Autoridade. Independentemente do ratio de inspectores/população activa estar longe das médias europeias, tão longe quanto a inexistência de Cidadania Laboral,  teremos sem dúvida uma Autoridade das Condições de Trabalho ímpar ao nível Europeu, mercê de tanta reflexão, ponderação, perspicácia, inovação e tecnologia que contextualiza esta reforma. Por enquanto, da  última vez que me desloquei à loja do cidadão do Porto, tomei nota da existência de uma instituição da républica - IDICT - extinta no país da Juridicolândia, mas ainda em funcionamento no país real, presente na "montra" da eficácia dos serviços públicos....

Última Atualização ( 31 de May de 2007 )
Reforma da Medicina do Trabalho em França Imprimir E-mail
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Por Paulo Dinis   
25 de May de 2007

Proposition de réforme de la médecine du travail

Dans un rapport remis début février au ministre délégué à l'Emploi, le conseiller à la chambre sociale de la Cour de cassation, Hervé Gosselin, prône une refonte complète de la médecine du travail. Il détaille plusieurs aspects de sa proposition dans une interview parue dernièrement dans la « Semaine sociale Lamy ».
 Sur le fond, Hervé Gosselin estime que « la vérification périodique et systématique de l'aptitude [des salariés], qui constitue encore la plus grande part de l'activité des médecins du travail, n'est pas justifiée. » Le rapporteur considère en effet que « c'est au médecin du travail de déterminer le contenu, le rythme, les modalités de suivi des visites périodiques en fonction des risques liés au poste de travail », tout en tenant compte de l'état de santé général du salarié. Cela permettrait au médecin du travail de disposer de plus de temps dans le milieu professionnel pour faire de la prévention et proposer « à tout moment » des solutions d'adaptation des postes ou de reclassement.

Hervé Gosselin propose aussi la création d'une « procédure d'alerte » quand le médecin constate un problème lié au contexte de travail, sous la forme d'un « véritable dialogue » entre le salarié, l'employeur et le médecin afin de trouver des solutions. « C'est une fois que l'on a tout envisagé que l'on constate l'inaptitude, et, selon le cas, on adapte le poste, on reclasse ou on licencie. » Pour autant, le médecin pourrait toujours délivrer d'emblée des avis d'inaptitude dans deux cas : l'inaptitude temporaire (blessure) et l'inaptitude définitive, qui correspondrait à des situations « limitées en nombre » (traumatisme suite à un harcèlement, reclassements répétés ayant échoués).

Origine de l'article : Les Echos.fr
Nota : Actualmente, a periodicide de realização dos actos médicos "regulares" estabelecidos por lei, é semelhante à actual regulamentação do trabalho nesta matéria, seja no sector privado seja no sector da administração pública. Note-se que o diploma de tranposição da directiva quadro à administração pública, concretiza que o médico do trabalho deve dispender uma parte da sua prestação de trabalho junto dos contextos reais de trabalho.
Portugal condenado por atrasos na protecção dos trabalhadores Imprimir E-mail
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Por Paulo Dinis   
24 de May de 2007

"Por Tribunal de Justiça europeu

Portugal condenado por atrasos na protecção dos trabalhadores

[ 2007/05/24 | 12:20 ]
Manifestação de trabalhadores no Porto
O Tribunal de Justiça europeu condenou hoje o Estado português por ter falhado os prazos para a transposição para o direito nacional de uma lei comunitária sobre protecção dos trabalhadores.
Segundo a «Lusa», a directiva em causa, que data de 2003, refere-se ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

Os Estados-membros tinham até 01 de Julho de 2005 para dar cumprimento à nova lei comunitária, mas quase dois anos volvidos Portugal ainda não o fez.

Falhados os prazos para a transposição da lei e insatisfeita com as respostas dadas por Lisboa, a Comissão Europeia apresentou no ano passado queixa perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que hoje deu razão a Bruxelas.

O acórdão hoje proferido indica que, na sua contestação, o Estado português «limita-se a indicar que o decreto-lei destinado a transpor a directiva para o direito nacional se encontra em fase de adopção e que desenvolve esforços no sentido de o publicar rapidamente».

Considerando «pacífico» que Portugal falhou os prazos fixados, o acórdão conclui que «a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem», condenando o Estado português nas despesas do processo."

Nota : O texto europeu versa mais sobre ambiente e riscos industriais graves que própriamente SHST.

Consultar igualmente, aqui, aqui e aqui

Última Atualização ( 24 de May de 2007 )
Plataforma cai e fere três Imprimir E-mail
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Por Paulo Dinis   
23 de May de 2007
A Inspecção Geral de Trabalho (IGT) está a investigar as causas de um acidente de trabalho que ontem causou ferimentos graves em três operários, empenhados na construção do viaduto que vai alargar o Eixo Norte-Sul, em Lisboa. As vítimas estavam a trabalhar em cima de uma plataforma, que cedeu, projectando os três operários de uma altura superior a dez metros para o chão.

O sinistro ocorreu pelas 10h25 no estaleiro que a Estradas de Portugal (EP), empresa responsável pela obra, montou na Rua Professor Manuel Valadares, nas traseiras da Junta de Freguesia do Lumiar.

Os três trabalhadores (um romeno, de 49 anos, um ucraniano, de 29, e um português de origem africana, de 33) foram recrutados a empresas de trabalho temporário, por parte do consórcio a quem foi atribuída a realização da obra.

Os dois cidadãos estrangeiros estão, segundo um comunicado da EP, legais em solo nacional. A todos os trabalhadores foram ministradas acções de formação, assegurando a empresa que a última das quais ocorreu na segunda-feira e que versou sobre a temática dos riscos de quedas em altura.

No momento do sinistro os três indivíduos trabalhavam, lado a lado, em cima de uma plataforma suportada por um andaime instalado a uma altura superior a dez metros.

“Estavam a realizar trabalhos nas vigas exteriores de um dos tabuleiros do viaduto”, referiu a EP em comunicado.

Por razões ainda indeterminadas, a estrutura que suportava os três trabalhadores caiu, desamparada, arrastando-os para uma queda abrupta. Apesar de todos estarem munidos com o arnês de segurança (que evita as quedas em altura), a empresa denunciou que, no momento do acidente, nenhum destes equipamentos “estava amarrado a um ponto de ancoragem”.

Ao que o CM apurou, apenas dois trabalhadores sofreram uma queda desamparada. O terceiro conseguiu segurar-se às torres do andaime e, embora ferido, acabou por descer até ao solo pelos próprios meios.

Os trabalhos de construção foram, de imediato, interrompidos. A primeira viatura de socorro do INEM entrou no estaleiro da obra pelas 10h43, prestando os primeiros socorros aos três sinistrados.

Entre as 10h49 e as 11h00, o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa mobilizou três ambulâncias para o estaleiro da Estradas de Portugal. Só ao fim de uma hora de assistência aos feridos é que as viaturas de socorro se dirigiram para os hospitais.

O trabalhador português e o ucraniano sofreram ferimentos considerados “menos graves”. Ambos mantinham-se ontem internados no Hospital de Santa Maria com traumatismos diversos. O sinistrado da Europa de Leste poderá, no entanto, ter uma lesão mais grave na coluna vertebral.

Em estado considerado mais crítico está o trabalhador romeno. Com diversas fracturas, estava, ao final da tarde de ontem, ligado a um ventilador no Hospital de S. José.

ACIDENTE

Apesar de ainda não serem conhecidas as causas do acidente, a Estradas de Portugal reconhece que os três trabalhadores feridos não tinham os cabos de segurança devidamente presos.

PLATAFORMA

Os três trabalhadores estavam colocados numa estrutura situada a mais de dez metros

de altura.

QUEDA

Só dois sinistrados sofreram queda desamparada. O outro segurou-se ao andaime.

OUTROS CASOS

CINCO VÍTIMAS

Em Novembro de 2005, cinco trabalhadores portugueses morreram em Granada, Espanha, devido à queda de uma plataforma de cimento, de uma altura de 80 metros, nas obras de um viaduto da auto-estrada do Mediterrâneo.

PONTE DO RIO HOMEM

Dois operários morreram, no final do passado mês de Fevereiro, após caírem de uma altura de 30 metros quando trabalhavam na construção de uma ponte sobre o rio Homem, entre Terras de Bouro e Vila Verde.

SOBREVIVIEU

Um trabalhador estrangeiro sobreviveu, apenas com fracturas nos pés, a uma queda de dez metros, em Leiria, nas obras da Auto-estrada 17. O acidente ocorreu em Outubro de 2006.

45 MORTOS REGISTADOS ATÉ DIA 15

No ano passado morreram 157 pessoas em acidentes de trabalho ocorridos em Portugal, número que tem vindo a baixar desde 2004. Este ano, até ao dia 15 de Maio, já morreram 45 trabalhadores. Segundo dados da Inspecção-Geral do Trabalho, o sector da construção é responsável por perto de metade dos acidentes de trabalho com vítimas mortais. Do total registado em 2006, 71 pessoas morreram a trabalhar naquele sector. O mês do ano passado mais crítico foi o de Maio, em que morreram 26 pessoas, dez delas do sector da construção. Em 2005, morreram 169 pessoas em consequência de acidentes ocorridos durante a sua actividade profissional e no ano anterior faleceram 197. Em 2003, registou-se um total de 181 mortos. O mês de Julho de 2004 foi o pior dos últimos quatro anos, tendo morrido 29 pessoas em acidentes de trabalho. Este ano regista-se uma pequena descida em número de vítimas mortais, pois em 2006, até ao final do mês de Abril, já tinham morrido 48 pessoas.

Retirado de Correio da Manhã

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Actualização do post - J´acuse - que poderá seguir neste local, ou aqui, ou apenas consultar a prova documental da inexistência dos serviços míninos de SHST no sector da Justiça do Estado Membro Português - ficheiro com 6 MB selecção de documentos em formato PDF nomeadamente de vários tribunais de trabalho, que terá certamente ajudado a fazer pressão junto da ACT para organizar os serviços .. dentro da própria casa , e isto depois da tentativa de assasinato da profissão de Medico do Trabalho em Portugal ( grau de especialista ), pela própria ACT ... que num país um pouco mais civilizado do que este, seguramente já teria sido demitido por razões várias além de grosseiro dumping social NO próprio orgão de regulação do Trabalho.Pareçe impossível o"parecer da ACT" sobre a medicina do trabalho, um verdadeiro argumentum ad hominem .... cometido pelo responsável máximo do orgão de regulação do trabalho do Sul da Europa. Temo que a capacidade técnica jurídica da ACT no apoio ao ministério público seja apenas "suficiente". Provedor de Justiça finalmente decide re-abrir queixa apresentada em 2006 ! Documento pdf aqui . Unidade F4 da Comissão Europeia analisa documentos assinados por juízes presidentes de tribunais .. de trabalho. Documento pdf aqui . Espera-se pelo menos um aviso motivado ! A bem da SHST em Portugal ! Comissão Europeia decide "questionar" o Estado Membro sobre a aplicação da SHST na AP ( pdf )

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