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Tal como indica a Organização Internacional do Trabalho, é preciso melhor regulação, pelo que face à demora incompreensível e totalmente injustificada da Provedoria de Justiça, nova queixa será apresentada junto da Comissão Unidade F4 [ mediante resgaste da documentação existente na provedoria ] , acerca do maior empregador deste Estado Membro. Afinal quem consegue fazer com que seja iniciado um eventual processo que pode conduzir a infração junto da CE no SECTOR DA JUSTIÇA [ PDF aqui ou recibo electrónico aqui ] , consegue repetir o mesmo para vários outros subsectores, destacando-se neste último o próprio regulador do Trabalho. A promessa transmitida pelo Governo português não foi satisfatória [ vide documento pdf aqui ], pois pasme-se, temos a maior taxa de precários da Europa, e o regulador mor ainda vai nu !
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Autoria de Vítor Borges
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26 de November de 2008 |
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Autoria de claudia Leal
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17 de July de 2008 |
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Autoria de Idalina Pereira
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05 de July de 2008 |
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Por Paulo Dinis
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19 de June de 2008 |
A segurança do “estado do direito” está na lama Hoje “apetece-me dar ao dedo” e escrever um pouco sobre a Segurança na Justiça. Sobre esta última, foi dado a conhecer recentemente nos órgãos de comunicação social, o caso do casal de emigrantes que viu uma acção de despejo prolongar-se por 9 anos e meio em tribunal. O Estado Português, subscritor da carta europeia dos direitos do homem, viu-se condenado a uma multa por esta lentidão da Justiça. A esta notícia, foram vários os comentários de vários operadores judiciais no portal inverbis.net. Logo o primeiro comentário, coloca de forma inequívoca, uma relação directa entre “capacidade produtiva” do aparelho Judicial Versus “carga de trabalho” decorrente das mudanças de locais de trabalho por motivos de “risco de derrocada” dos edifícios da Justiça. Um de muitos outros argumentos, e parece quasi surreal uma afirmação dessa natureza. É contudo sintomático de um grande “mal estar” numa parte não negligenciável de operadores judiciais e utentes dos tribunais, face ás condições materiais de prestação do trabalho. Como diz um antigo responsável ministerial, este trocaria uma boa reforma da Justiça pelo projecto do TGV. Folgo em registar, que tenho essa opinião como cidadão há muito tempo a esta parte, e que um governo com verdadeira intenção de criar prosperidade à sua população, provavelmente atribuíra propriedade neste sector ao invés do “projecto europeu de alta velocidade”. A convergência Europeia far-se-ia certamente de forma mais célere com uma “justiça apta”, do que com um TGV... Enfim, meras opiniões que o direito de expressão me permite tornar público. A Justiça tem sido reiteradamente atacada, e a preocupação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem com a recente avalanche de processos relativos à morosidade judicial tem colocado ainda mais na bolha mediática a importância da reforma deste sector, que muitos afirmam “estar na lama”. Ao mesmo tempo, os media têm dado eco aos principais representantes das várias classes profissionais do aparelho judicial, e por mais truncado e abusivo que este post possa ser interpretado, nada se aproxima nem de perto nem de longe, aos comentários efectuados pelo bastonário da OA sobre este mesmo assunto. Não concordando com tudo o que o Sr. Bastonário profere, partilho no entanto da cultura de responsabilização que este apregoa. Partilho igualmente que o cidadão não deve ter uma postura de subserviência perante o Sr. Juiz de direito Tive oportunidade hoje e por acaso, de escutar a intervenção do Sr. Bastonário num canal aberto de televisão Portuguesa, num horário dirigido à classe C e D da população. Não pude deixar de me rir, quando este refere que a “multa” do TEDH deveria no limite, ser pago pelos vários responsáveis processuais da dita acção que demorou 9 anos e meio ! Que o Juiz “pague do bolso” dizia ele à jornalista ( filha de um ex-líder de partido político que anda a afirmar que Portugal é um paraíso para pedófilos) . Opá que merda ! Teria ouvido bem “ que o juiz pague do bolso”. Oxente ! Então, não é para isso que o seguro de responsabilidade civil que a ASJP anda a contratar, para precisamente salvaguardar estas questões ? Ainda percebo as palavras do Sr. Bastonário, mas a verdade é que, ao contrário de qualquer funcionário do fisco (que se encontra numa fase corsárica e muitas vezes actua ilegalmente – por isso O ESTADO PAGA O SEGURO, ie, autorização para “executar”...) , os magistrados vão ter de pagar do próprio bolso esse seguro. Alvo vai muito mal neste Estado membro. São várias, e mais ou menos graves, os relatos sobre as condições do “Estado Do direito”, não o Estado de Direito abstracto, mas aquelas situações objectivas e mais ou menos de merda, ou mais ou menos graves. O mesmo Estado que, multa, controla nos privados o que não controla a si mesmo. O mesmo estado que impõe aos privados novas regras para CUMPRIR EM 2 MESES , quando ao mesmo tempo, estamos perante uma verdadeira situação de risco de incêndio não controlado dos processos administrativos, uma larga ausência de controlo de entrada de armas, explosivos ou outros materiais perigosos. Ainda bem que Portugal é um país de “brandos costumes” até à data, mas num país que está mais ou menos à beira do colapso social, o receio expresso por vários intervenientes acerca deste assunto (sintetizado pelo CSM) é legítimo, justificado e urgente. Se tais equipamentos de controlo de entradas existem em inúmeras escolas norte-americanas, a acessibilidade às armas que existe em Portugal, acrescido da morosidade judicial que conduz ao desespero dos cidadões que visa servir, mesmo que sejam caloteiros, o risco é real. Nada impede que um tresloucado nos arredores dos edifícios judiciais cometa um massacre. Mas já no interior, o dever do empregador de prestar condições de trabalho seguras, e respectivas obrigações de apresentação de resultados, já viu por essa Europa , jurisprudência precisamente sobre estas situações de “safety/security”. Vemos portanto que o Estado, dotado de uma administração fiscal corsárica e cujos atropelos têm sido alvo de reparos desde a Provedoria de Justiça até aos mais distintos opinion maker´s, possui igualmente uma regulação da segurança alimentar, que encerra o Estabelecimento a “Ginginha” por esta não ter casa de banho.... ENCERRA, FECHA, TIRA O SUSTENTO AOS OPERADORES ECONÒMICOS, tudo sob o epíteto da legislação comunitária, sã concorrência etc e tal. Note portanto que, a um agente económico que cria riqueza, encerra-se o estabelecimento, quando ao mesmo tempo, o mesmo Estado : · Permite que o utente/trabalhador de um tribunal seja submetido ao risco eminente de queda (e o plural parece aplicar-se a esta situação); · Permite que, ao utente de mobilidade reduzida num Tribunal do Trabalho do Porto , o mesmo tenha de ser submetido a perícias em átrios de fundo de escada, · Permite que, o utente de um hospital seja exposto a riscos de infecção, ao ponto de ser a própria classe médica a solicitar aos utentes que não se dirijam a determinados serviços de urgências do SNS; · Permite uma “insegurança documental total”, e fico até surpreendido como alguns arguidos nunca condicionaram a Justiça por “implosão”da base documental de suporte à Justiça, dada a fragilidade de protecção da mesma; · Permite que, professores e outros funcionários públicos, em número e em irreparável sofrimento, funcionários do maior “Empregador deste Estado Membro”, sejam forçados a trabalhar até morrer. O silêncio da ACT é ensurdecedor, e o comportamento desta última chega a ser asnático dado que, no seu plano contempla acções para “saber porque a administração não organiza os serviços de SHST” ..... Haja santa paciência ! Anda a ASAE a efectuar “inquéritos” para saber porque os operadores não cumprem as regras ! Parece horrendo, mas ainda mais aberrante foi o dia em que a ACT assassinou a medicina do trabalho na própria ACT, “assassinato” ao que o ponto 18,1 dessa distinguérrima instituição já veio colmatar a falta de “rigor técnico de apreciação”. O mesmo Estado, que controla os tempos de trabalho ( e propagandeia esse facto) em vários sectores desde a banca a centros comerciais, mas que, no próprio Estado, mormente no sector da Justiça, “faz figura de avestruz” perante os vários atropelos ao nível dos tempos de trabalho e pagamento do trabalho suplementar. Já os próprios inspectores da ASAE (a tal entidade que encerra estabelecimentos por falta de casa de banho... quando os tribunais operam perante a mesma situação) tinham anunciado que iriam fazer greve, precisamente por motivos de litigio quanto às horas de trabalho. Estou cansado de constatar como o Estado Do direito se encontra na “lama”. Perante o velho adágio “que medidas de protecção / prevenção foram tomadas pelo empregador” para evitar os dramas humanos que os acidentes de trabalho provocam ( e não me lixem, não morrem 280 e tal pessoas por ano em Portugal por ... intoxicação mortal...), é simplesmente próprio de um Estado Membro pobre, periférico e patético, e com um aparelho judicial que se encontra ao mesmo nível, que estas situações ainda decorrem. Tenho dificuldades em perceber, como é possível o Estado dotar-se de aplicações informáticas “paper-free” em vários hospitais deste Estado Membro, e não é capaz de assegurar fiabilidade aos sistemas informáticos que o Ministério da Justiça, magistralmente adquire. Planos tecnológicos da treta... Não faltam seguramente lambe-cus, e boys à procura de um lugar ao Sol na capital deste estado membro, única região deste Estado Membro com um PIB a 75% da UE a 15... Tudo o resto é América do Sul da Europa.... Não obstante, o que une os juízes portugueses às prostitutas holandesas e os distingue de qualquer cidadão Botsuanense, é sem dúvida, o edifício jurídico comunitário em matéria de SHST. Este último, tem sido sistematicamente enriquecido, simplificado, “harmonizado”, e apesar das condições actuais de litigação de conflitos laborais, ainda veio recentemente a ser reforçado a questão dos tempos de trabalho. Quando a nova directiva impõe limites máximos de tempos de trabalho, com vista à salvaguarda do estão de saúde e segurança dos trabalhadores e terceiros, a Europa tenta evitar que, condutores profissionais estejam a circular em situações de fadiga extrema, e ao mesmo tempo, tenho que aguentar estes cidadões a queixarem-se de trabalhar 70 horas por semana quando têm isenção de horário !!! Tenham paciência caros operadores judiciais !!! Vou “plagiar” o comentário do Stevens no link indicado mais acima Facto: 7 anos para proferir despacho saneador. O cidadão não quer saber (nem tem de saber!) se o juiz titular do processo esteve doente ou qual a pendência processual. O cidadão tem direito a uma justiça eficaz e célere. E o Estado tem de a garantir e saber suprir tais contingências. Ponto final. O que mais me espanta é as instâncias judiciais superiores afirmarem que 9 anos é normal. Este conformismo é assustador. É sinal da derrota da justiça portuguesa. Ao juiz luso europeu tal como à prostituta holandesa ou alemã, o edifício comunitário é sólido, abundante, e nos casos de acções intentadas decorrentes do tecto ou arcadas do tribunal cair na cabeça dos utentes, seguramente que o Estado de Direito dará resposta qb aos crimes por omissão em matéria de SHST, eventualmente cometidos pelo “empregador”. Já a prostituta holandesa não sei se tem seguro de responsabilidade civil da sua actividade... Não há dúvidas que o cidadão Botsuanense, nunca poderá recorrer ao TEDH. Parece esquecer-se o concidadão luso-europeu António Francisco Martins, presidente da ASJP, que ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, não se apresentam”queixas”. “queixas” são aquelas que apresentei junto da Provedoria de Justiça (que ainda mexeu meio dedo), ou queixas apresentadas junto da ACT. Junto do TEDH intentam-se acções, mas isto apenas e só, depois de terem sido cumpridos alguns critérios prévios mormente, retirado do sítio oficial no link anterior : « Y a-t-il préalablement des conditions à remplir devant les juges nationaux ? Oui. Vous devez avoir utilisé, dans l’État en cause, tous les recours qui auraient pu porter remède à la situation dont vous vous plaignez (il s’agit le plus souvent d’une action devant le tribunal compétent, suivi le cas échéant d’un appel et même d’un recours devant une juridiction supérieure telle la cour suprême ou la cour constitutionnelle s’il y en a une). L’exercice de ces recours ne suffit pas : il faut également que vous ayez réellement soulevé vos griefs (c’est-à-dire les violations de la Convention dont vous vous plaignez) à l’occasion de ces recours. A partir de la date de la décision interne définitive (en général, le jugement de la plus haute juridiction), vous ne disposez que d’un délai de six mois pour introduire votre requête. A l’expiration de ce délai, la Cour ne pourra accepter votre requête. »
Assim sendo, a ASJP ainda precisa de percorrer a Justiça Nacional como qualquer outro “utente”. Entende-se forma mais clara, a parca jurisprudência nacional sobre matérias de segurança no trabalho e medicina do trabalho, ou até mesmo sobre amianto.... Encontrar alguma jrudisprudência nacional sobre amianto, é que nem dizem os meus “chatmates do MSN” brasileiros, é foda cara..... Esta ex-colónia tem decisões proferias que se igualam aos países mais desenvolvidos da União Europeia. Ah, e a culpa, salvo o devido respeito, parece que foi do casal de emigrantes, que terá escolhido um mau lugar para investir aqui neste sul da Europa. Não culpem é o Botsuanense. Paulo Dinis Expatriado da América do Sul da Europa Lobbyista informal da SHST Update : Depois de uma agressão física, verbal, mais umas quantas notícias na bolha mediática audiovisual, açrescido da oportunidade única para reinvidicar sobre as condições de prestação do trabalho, hoje, o estado do direito "ergue-se" no TJSMF, coajuvado por uma descrição na primeira pessoa na Sic. Não vá o TEDH condenar os "utentes" do sistema servido pela Comarca de SJM por demora excessiva ( santa maria da feira fica na Europa ?? )
Para os mais atentos a estes casos, poderão consultar mais algumas achegas à recente questão de encerramento do TJSMF, com relatos de condições sub-humanas, na primeira pessoa.. No fundo no fundo, é uma birra ... e cada vez nos afastamos mais da Eurolandia. O norte de África nunca esteve tão próximo. |
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Última Atualização ( 27 de June de 2008 )
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