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Tal como indica a Organização Internacional do Trabalho, é preciso melhor regulação, pelo que face à demora incompreensível e totalmente injustificada da Provedoria de Justiça, nova queixa será apresentada junto da Comissão Unidade F4 [ mediante resgaste da documentação existente na provedoria ] , acerca do maior empregador deste Estado Membro. Afinal quem consegue fazer com que seja iniciado um eventual processo que pode conduzir a infração junto da CE no SECTOR DA JUSTIÇA [ PDF aqui ou recibo electrónico aqui ] , consegue repetir o mesmo para vários outros subsectores, destacando-se neste último o próprio regulador do Trabalho. A promessa transmitida pelo Governo português não foi satisfatória [ vide documento pdf aqui ], pois pasme-se, temos a maior taxa de precários da Europa, e o regulador mor ainda vai nu !

Médico e técnico acusados Imprimir E-mail
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Por Paulo Dinis   
27 de January de 2008

Médico e técnico acusados

O Ministério Público (MP) deduziu acusação contra um médico e um técnico de higiene e segurança no trabalho por co-autoria de um crime de usurpação de funções próprias na área da Cardio-Peneumologia. Os dois profissionais colaboravam com uma empresa de Higiene e Segurança no Trabalho, que trabalha com o Centro Hospitalar do Nordeste, e terão mandado uma enfermeira realizar exames para os quais não estava habilitada, "nem tem formação", referiu Almerindo Rego, presidente do Sindicato dos Profissionais das Tecnologias da Saúde, que denunciou a situação. No entanto, a enfermeira acabou por realizar mais de 100 exames.

Segundo aquele responsável, há milhares de procedimentos semelhantes no país e várias empresas do ramo trabalham sem profissionais qualificados e não cumprindo a legislação em vigor.

Esta foi a primeira vez que o MP deduziu acusação numa situação do género. Após a exposição destes casos ao Ministério do Trabalho, "sem qualquer resposta", afirmou Almerindo Rego, o assunto vai ser levado à Comissão Parlamentar de Saúde. Aquele responsável denunciou ainda que a Entidade Reguladora da Saúde não tem tido capacidade para intervir no problema.

O Sindicato pede a reavaliação do processo para que a enfermeira seja considera co-arguida, uma vez que o não foi, "apesar de ter sido a autora dos exames", acrescentou. Glória Lopes

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Actualização do post - J´acuse - que poderá seguir neste local, ou aqui, ou apenas consultar a prova documental da inexistência dos serviços míninos de SHST no sector da Justiça do Estado Membro Português - ficheiro com 6 MB selecção de documentos em formato PDF nomeadamente de vários tribunais de trabalho, que terá certamente ajudado a fazer pressão junto da ACT para organizar os serviços .. dentro da própria casa , e isto depois da tentativa de assasinato da profissão de Medico do Trabalho em Portugal ( grau de especialista ), pela própria ACT ... que num país um pouco mais civilizado do que este, seguramente já teria sido demitido por razões várias além de grosseiro dumping social NO próprio orgão de regulação do Trabalho.Pareçe impossível o"parecer da ACT" sobre a medicina do trabalho, um verdadeiro argumentum ad hominem .... cometido pelo responsável máximo do orgão de regulação do trabalho do Sul da Europa. Temo que a capacidade técnica jurídica da ACT no apoio ao ministério público seja apenas "suficiente". Provedor de Justiça finalmente decide re-abrir queixa apresentada em 2006 ! Documento pdf aqui . Unidade F4 da Comissão Europeia analisa documentos assinados por juízes presidentes de tribunais .. de trabalho. Documento pdf aqui . Espera-se pelo menos um aviso motivado ! A bem da SHST em Portugal ! Comissão Europeia decide "questionar" o Estado Membro sobre a aplicação da SHST na AP ( pdf )

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