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Tal como indica a Organização Internacional do Trabalho, é preciso melhor regulação, pelo que face à demora incompreensível e totalmente injustificada da Provedoria de Justiça, nova queixa será apresentada junto da Comissão Unidade F4 [ mediante resgaste da documentação existente na provedoria ] , acerca do maior empregador deste Estado Membro. Afinal quem consegue fazer com que seja iniciado um eventual processo que pode conduzir a infração junto da CE no SECTOR DA JUSTIÇA [ PDF aqui ou recibo electrónico aqui ] , consegue repetir o mesmo para vários outros subsectores, destacando-se neste último o próprio regulador do Trabalho. A promessa transmitida pelo Governo português não foi satisfatória [ vide documento pdf aqui ], pois pasme-se, temos a maior taxa de precários da Europa, e o regulador mor ainda vai nu !
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Simplex, nova legislação e o fim do Atestado Médico? |
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Por Paulo Dinis
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04 de August de 2009 |
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Verificada que está a trapalhada legislativa existente neste cantinho da Europa, está em preparação nova legislação que visa eliminar a necessidade de apresentação de atestado médico aquando da candidatura a funções do Estado e até privadas, salvo mediante legislação especial. Segundo dizem os ilustres ministros deste Estado Membro, a nova legislação visa " Este diploma introduz benefícios evidentes para os cidadãos e para a eficiência dos serviços, que se libertam de uma carga burocrática injustificada." Dinamização do mercado da medicina do trabalho em Portugal ? Tenho dúvidas, quando a desmaterialização de processos na ACT é inexistente, e cujo sistema de arquivamento está dependente do "factor humano", ie, uma funcionária que sabia onde está o quê ( ver notícia publicada no blog da APIT ) e que doravante reformada, nem aos tribunais a Autoridade do Trabalho consegue dar resposta.... Felizmente que entraram 150 inspectores estagiários do trabalho, talvez tragam sangue novo e mais dinamismo à Diz que é espécie de autoridade do trabalho.... a ACT. Pena que ainda subsista a trapalhada relativamente às contra-ordenações laborais, repetidamente chumbadas no Tribunal, o que coloca Portugal sem qualquer instrumento legislativo punitivo, qual república das bananas ! Os "futuros" inspectores irão estar dotados de alguma competência ?
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Última Atualização ( 04 de August de 2009 )
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