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Sindicatos acusam inspector-geral do Trabalho de faltar ao prometido Juristas da ACT a "recibo verde" arriscam-se a perder emprego Decepção e engano. É o que sentem os juristas da Autoridade para as Condições de Trabalho em regime de "recibo verde", após a leitura do anúncio do concurso para técnicos superiores publicado no Diário da República.
As promessas do inspector-geral do Trabalho não foram cumpridas e os juristas arriscam-se a cair no desemprego. A ACT não respondeu às questões do PÚBLICO. O aviso publicado a 12 de Agosto abre um concurso interno e externo à Função Pública para o recrutamento de 56 técnicos para instrução de processos de contra-ordenação laboral, em 31 centros ou unidades locais. Antevê-se uma forte afluência e esse aspecto foi prometido ser atenuado pela exigência de experiência nessa função. O aviso prevê esse requisito, mas permite que a avaliação curricular seja afastada "no caso do número de candidatos (...) ser de tal modo elevado (igual ou superior a 100) que torne impraticável a utilização de todos os métodos de selecção". Nesse caso, vale apenas a prova de conhecimentos e a entrevista, violando o protocolo de 2003 ao abrigo do qual foram contratados.
Em segundo lugar, o inspector-geral Paulo Morgado de Carvalho prometeu enviar aos sindicatos o aviso do concurso antes da publicação, mas não o fez. E agora nada há a fazer.
O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) que saiu quase eufórico de uma reunião com o inspector-geral, a 7 de Julho passado, afirma agora que há aspectos "a esclarecer". "Sentimo-nos mal porque esperávamos que fosse cumprido" o prometido, disse ao PÚBLICO José Abraão. Paulo Soares, do Sindicato da Função Pública, filiado na CGTP, afirma que vão enviar uma carta ao inspector-geral a "acusá-lo de má-fé". Pelo caminho ficaram as declarações do ministro do Trabalho e coordenador da campanha eleitoral do PS de que o Governo iria "eliminar qualquer situação em que se prove que existe um falso recibo verde na Administração Pública".
30 juristas em causa
O caso relaciona-se com cerca de 30 juristas que, desde 2003, trabalham a "recibo verde" no organismo guardião das leis laborais, em plena ilegalidade. Pelo menos esse é o entendimento da própria Associação Portuguesa de Inspectores do Trabalho (que agrega a maioria dos inspectores laborais). À luz do novo Código do Trabalho, são "falsos recibos verdes" em dissimulação de contrato.
O seu caso tem dimensões mais gravosas. Com a não substituição de quem sai, há delegações sem técnicos e avolumam-se os processos em risco de prescrição "nos armários".
Cansados de tanto esperar, 22 juristas deram a cara numa carta enviada em Junho passado aos grupos parlamentares e o seu caso apareceu na comunicação social. Logo os dirigentes da ACT desmentiram a ilegalidade, alegando serem verdadeiros prestadores de serviços, que se queixavam porque tinham chumbado no concurso para inspectores. Apesar disso, no final de Junho aceitaram reunir-se com 19 dos juristas, que vieram das diversas delegações para se encontrar com o inspector-geral do trabalho, cinco directores regionais e subinspectores-gerais da ACT.
Segundo a descrição feita, Paulo Morgado de Carvalho reconheceu informalmente a ilegalidade, mas negou a possibilidade legal da sua integração sem concurso ou a contagem dos anos em situação ilegal. Discutiu-se os termos do concurso.
A polémica gerada reflectiu-se na posição oficial do Governo. No Parlamento, a 26 de Junho passado, o ministro do Trabalho mostrou-se mais flexível e declarou que se desencadeariam "todos os processos necessários para eliminar qualquer situação em que se prove que existe um falso recibo verde na Administração Pública".
A 7 de Julho passado, realizou-se um encontro com o inspector-geral do Trabalho e a subinspectora-geral, por um lado, e uma delegação dos juristas apoiada pelo vice-secretário-geral do Sintap. José Abraão saiu bastante optimista de que tudo seria resolvida a breve trecho, porque havia um compromisso do inspector-geral para a abertura de um concurso, em que a experiência profissional dos juristas seria tida em conta. No mesmo sentido, realizou-se outra reunião com os dirigentes do Sindicato da Função Pública a 6 de Agosto. A ambos, Paulo Morgado de carvalho autorizou o envio prévio do aviso.
Nada foi cumprido. Depois de encetada uma luta desigual contra o Estado pelo reconhecimento de anos de emprego ilegal, os juristas avençados arriscam-se a ir para o desemprego. Fonte
Vale a pena percorrer o histórico desta estória na página dos precários inflexíveis. Aí poderão consultar o discurso lamechas dos juristas [ mediante intervenção do PI ] que dão a cara re-invidicando uma situação de suposta ilegalidade na relação de trabalho de juristas, na própria ACT. Na notícia do jornal público, verifica-se a existência de um acordo com vista à elaboração do concurso, isto para permitir um “ajuste” do mesmo para estes pseudo-funcionários da ACT com falso recibo verde. O senhor inspector geral em audio, argumenta as razões deste desagrado com candidatos que não entraram no concurso mais recente a “regulador do trabalho”, e como tal, é apenas uma questão de “mau perder”. Pareçe paradoxal, que se apregoa tanto o mau comportamento do empregador – ACT – mas ao mesmo tempo não faltam candidatos disponiveis a serem “servidores do estado” nessa instituição. Apesar dos tribunais de trabalho estarem a agendar julgamentos para 2012, não é indicada nenhuma decisão das instâncias competentes relativamente a esta “pseudo-situação de falso recibo verde”. Ao invés, o senhor presidente da ACT fundamenta a legalidade da coisa justificando que, os tribunais não colocam em causa, o acessoria jurídica prestada por estes profissionais. O hipócrita mor da regulação do trabalho neste país da américa do sul da Europa, apresenta este argumento ao abrigo dos processos contra-ordenacionais conduzidos pela “ diz que é uma espécia de autoridade para as condições de trabalho” , e que são contestados em tribunal pelos empregadores. Ora, o princípio do contraditório é universal, e percebo que o empregador no sentido de se escusar às coimas e invocando algum vício de forma, levante a legalidade do acto por força da relação de trabalho deste mesmos juristas com a ACT. Creio não ser necessário ser-se licenciado em Direito, para verificar que a contestação dos actos contra-ordenacionais levantados pela ACT em sede administrativa e fiscal é uma coisa. Outra coisa, é em sede própria, ie, os tribunais de trabalho se pronunciarem sobre a legalidade da relação jurídica de trabalho destes “técnicos superiores” com a ACT nos moldes actuais e ao abrigo do contrato de avença casuísticamente celebrado por este técnicos organizados doravante em “lobby”. Ora decisão judicial em sede de trabalho pareçe não existir, e argumentar uma “aceitação tácita” de uma questão contra-ordenacional para justificar uma alegada infração em termos laborais, é sem dúvida sintomático que o senhor Presidente do Orgão de Regulação do Trabalho neste Estado Membro, é um verdadeiro asno.
Certo é, alguns dos juristas irão definhar ao longo deste concurso, dado já terem sido rejeitados no anterior concurso - presume-se que entre os candidatos admitidos e recepcionados pelo ilustre ministro do trabalho, existiam pessoas mais capazes do exercício desta função do que os actuais avençados travestidos em “candidatos”, pelo que infere-se, sejam de qualidade técnica extremamente duvidosa. Coloca-se desde logo, a questão dos moldes de admissão destes profissionais e respectiva selecção logo no ingresso. Percebe-se melhor porque mediatizam a questão com vista à defesa da escumalha pública que apenas fornica o herário público, e isto dada a inexistência de uma cultura de meritocracia na administração pública.
O mais certo é este asno mor da regulação do trabalho, em final de “mandato” ser arrumado para qualquer empresa pública e lá acabar os seus dias enquanto “servidor público” como já aconteçeu com anteriores presidente desse orgão. Por enquanto este último ainda benefecia do apoio político qb, razão pela qual exerçe e supostamente abusa do seu poder de autoridade. Quiça de futuro algum tribunal não determine no sentido da re-integração dos excluídos deste concurso, mas já o senhor inspector estará noutro poleiro. Afinal, não creio em bruxas pero que las hay, las hay.
Paulo Dinis
Único candidato à carreira de regulador do trabalho que solicitou o modelo 1360 da INCM junto da IGT com o assasinato da medicina do trabalho na ACT pela... ACT. Lobbysta para demitir o asno mor da regulação do trabalho, enviá-lo para o quénia e esquecerem-se de o trazer de volta.
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